Na cidade de Florianópolis, pessoas que vivem com hiv têm direito ao transporte público gratuito, o que se enquadra na série de direitos de PHIV previstos pela legislação brasileira.
Ainda que não haja uma lei federal que regulamente o acesso das pessoas que vivem com hiv, sobretudo aquelas em vulnerabilidade social, à gratuidade no transporte público, em Florianópolis, leis que datam de 1993 oferecem transporte gratuito a pessoas com deficiência e, nesse contexto, entendendo-se a deficiência de modo ampliado – como uma questão de acesso à cidade, por exemplo – oferecem transporte público às pessoas que vivem com hiv.
O decreto mais recente que regulamenta a obtenção do benefício é o decreto n° 24.100 de 26 de julho de 2022 (cujo texto pode ser lido AQUI). O texto do decreto indica duas coisas. A primeira é que, para requerer o benefício, a pessoa interessada deverá apresentar à Secretaria Municipal de Mobilidade e Planejamento Urbano os seguintes documentos:
- comprovante ou declaração de residência;
- cópia da carteira de identidade expedida há menos de dez anos;
- cópia do CPF (caso não conste na identidade);
- atestado ou laudo médico que comprove a deficiência permanente.
A secretaria fica localizada na Av. Pref. Osmar Cunha, nº 77, com atendimento das 13h às 19h e pode ser contatada pelo número de telefone: (48) 3251-4972.
O segundo ponto indicado pelo decreto é que, após devolução protocolada dos documentos pela secretaria, o/a requerente deverá adquirir sua primeira via do cartão, encaminhando tal documentação junto ao TICEN pessoalmente.
Duas questões importantes
A primeira, é que a vida com hiv não é caracterizada como uma deficiência, mas, sim, como uma infecção crônica. O que temos aqui é, na falta de legislação específica para gratuidade dos transportes, um uso estratégico de determinada legislação voltada às PCDs.
A segunda questão é que, como foi contado pela comunidade de PHIV de Florianópolis ao É só mais uma crônica, muitas cidades catarinenses, inclusive da Grande Florianópolis, ainda não oferecem gratuidade no transporte público.
No caso de Grande Florianópolis, há um agravante: na conurbação entre Florianópolis, São José e Palhoça é comum o trânsito entre cidades e entre bairros de cidades e a falta de acesso unificado ao transporte público gratuito compromete o direito à cidade (neste caso às cidades) das pessoas que vivem com hiv, sobretudo aquelas mais vulnerabilizadas socialmente.
Vamos debater e formular estratégias de luta em termos de acesso, trânsito e direito às cidades?
Por Nathalia Müller Camozzato
professora, doutora em Linguística e graduada em Letras – Português pela UFSC. Atualmente, realizada Pós-doutoramento com bolsa FAPESC, no Programa de Pós-Graduação em Linguística da ufsc. Tem buscado alinhavar a pesquisa à práticas por vidas mais vivíveis e justas para todas pessoas., especialmente aquelas vulnerabilizadas por questões como raça, gênero, sexualidade e variabilidade funcional. Entre seus interesses estão o discurso e o emaranhado entre o humano e o não/outro que humano, o pensamento localizado e as estórias como estratégia fabulativa orientada para o futuro.
